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Preview	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Rights
	2024	O Princípio Dispositivo no Código de Processo Civil Português	Cunha, António Júlio da Fonseca Santos, 1966-	Doctoral Thesis	Open Access
	2022	Contribuições financeiras : autonomia e legitimidade democrática	Silva, Ana Sofia de Assis Pacheco da, 1970-	Doctoral Thesis	Embargo Access
	29-Sep-2021	A tutela antecipatória da responsabilidade civil : da responsabilidade pelo dano ambiental futuro e incerto	Coutinho, Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira, 1971-	Doctoral Thesis	Open Access
	2021	O contrato comercial internacional no Regulamento Roma I : conceito e regime geral	Gomes, Ana Sofia da Silva, 1972-	Doctoral Thesis	Open Access
	2019	Ne bis in idem e o ordenamento jurídico chinês e português, na actualidade : subsídios históricos, desafios e aspectos prospectivos	Aguiar, Filipa Maria de Almeida Marques Pais de, 1982-	Doctoral Thesis	Open Access
	6-Nov-2018	Domínio eminente e princípio do benefício : um contributo para a reconstrução do princípio esquecido da constituição fiscal portuguesa	Sampaio, Carlos Manuel Pequito de Almeida, 1952-	Doctoral Thesis	Open Access
	7-May-2015	Execução da pena e da medida de segurança no Brasil	Nunes, Adeildo, 1953-	Doctoral Thesis	Open Access

Recent submissions

O Princípio Dispositivo no Código de Processo Civil Português

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