O contrato comercial internacional no Regulamento Roma I : conceito e regime geral

Abstract

O presente trabalho incide essencialmente sobre o conceito e regime geral do contrato comercial internacional no Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). Tratando-se de um dos primeiros regulamentos sobre conflitos de leis entendo que é útil apresentar alguns aspetos gerais sobre a unificação em geral e em particular a unificação do Direito internacional privado no âmbito da União Europeia e alguns problemas que se colocam nesse quadro. Uma vez que o programa dessa unificação não se esgota no domínio conflitual, dado que também foi pensado para o direito material, refiro-me ao contexto em que a unificação evoluiu, sobretudo do direito conflitual, mas também do direito material, em particular à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda (COM (2011) 635 final), e às suas características especificas. Igualmente objeto de atenção é o âmbito de aplicação material do regulamento, em particular, orientado para a internacionalidade e a comercialidade do contrato. Também a lei aplicável ao contrato ocupa um papel de destaque no presente trabalho. Nesta matéria, sigo a estrutura do regulamento, versando sobre a lei escolhida pelas partes, a lei aplicável na falta de escolha, o contrato de transporte de mercadorias e as normas de aplicação imediata.

The present work focuses mainly on the concept and general regime of the international commercial contract in EC Regulation Nº 593/2008 of the European Parliament and of the 17 June Council regarding the law applicable to contractual obligations. As we are dealing here with one of the first regulations regarding conflicts between laws, it is useful to present some general issues regarding unification in general and, in particular, that of private international law within the European Union, as well as some concerns about this situation. This unification is not limited to the conflict of laws, as it was also conceived to encompass material law. Therefore, I will deal with the context in which unification has evolved, mainly regarding the conflict of laws, but also in relation to substantive law and especially to the Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on Common European Sales Law (COM 2011 635 final) and its specific characteristics. The material scope of the regulation will also be accorded particular attention, especially that aimed at the internationality and commercial viability of the contract. Moreover, the law applicable to contracts also plays a prominent role in the present work. Thus, I follow the structure of the regulation which deals with the freedom of choice, the applicable law in absence of choice by the parties, the contracts of carriage, and the overriding mandatory provisions.