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Issue Date
Title
Author(s)
Type
Rights
2022
As ações infiltradas no direito processual penal português e angolano
Gunga, Antonino Mandembue Felizberto, 1986-
Master Thesis
Open Access
19-Sep-2014
As alterações introduzidas pela lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto : notas sobre a fase de julgamento
Baptista, Andrea
Article
Open Access
19-Sep-2014
Constituição como arguido e segredo de justiça
Malhado, Jorge
Article
Open Access
14-Apr-2016
A livre apreciação da prova em processo penal : em especial a prova pericial
Guerra, José Luís Guerrero, 1989-
Master Thesis
Open Access
8-Oct-2014
Mediação penal
Machado, Maria João
Article
Open Access
2023
Meio de obtenção de prova : escutas telefónicas e conhecimentos fortuitos
Carulo, Hugo Alexandre da Silva, 1975-
Master Thesis
Open Access
2020
A publicidade interna dos autos na fase de inquérito : análise crítica do segredo de justiça
Miguel, João Tadeu Gomes, 1975-
Master Thesis
Open Access
2021
O regime da delação premiada como meio de obtenção de prova no ordenamento jurídico português
Paulos, André da Silva, 1996-
Master Thesis
Open Access