O regime da delação premiada como meio de obtenção de prova no ordenamento jurídico português

Abstract

A presente dissertação tem por objeto propor uma alteração legislativa no sentido de consagrar um regime geral de delação premiada no ordenamento jurídico português. Contudo, antes de se poder construir tal regime, é necessário começar por definir o que se deve entender por delação premiada e delimitá-la face a outras figuras semelhantes. Também se justifica realizar um breve estudo de direito comparado para abordar esta realidade em outros ordenamentos jurídicos. Para além disto, há que analisar se esta figura já existe em certas normas do nosso ordenamento jurídico e a este propósito averiguar se um dos meios de prova que se visa obter com a delação premiada, o depoimento incriminatório do coarguido, é já admitido no nosso ordenamento jurídico como meio de prova, e em que termos. Analisarei ainda à luz das normas de direito premial já entre nós vigentes qual o comportamento que o colaborador necessita de ter para ser merecedor do prémio previsto na norma legal. Finalmente, por forma a defender a existência de um modelo geral de delação premiada justifica-se uma análise da sua compatibilidade com os fins que a pena visa realizar e com os princípios vigentes no nosso direito processual penal.

The present dissertation has as its goal to propose a legislative change in order to accommodate a general regime of awarded delation in the Portuguese legal system. However, before such a system can be constructed, it is necessary to start defining what should be understood as awarded delation and delimitate it vis-à-vis other similar institutes. It is also appropriate to carry out a brief study of compared law to address this reality in other legal systems. In addition, it is necessary to analyse whether this institute is already present in our legal system and, in this regard, to ascertain if the means of evidence that is obtained through the use of the awarded delation, the statement in which a defendant incriminates his co-defendant, is already admitted in our legal system as a means of evidence, and in what terms. I am also going to scrutinise what conduct the collaborator needs to have in order to deserve the prize foreseen in the norm. Finally, in order to support the existence of a general model of awarded delation, an analysis of its compatibility with the aims of the criminal penalties and with the principles in force in our criminal procedural law is justified.