A liberdade sucessória na empresa familiar

Abstract

Apesar de as empresas familiares comporem grande parte do tecido empresarial português e europeu, mostram-se ser projetos frágeis quando comparadas com empresas não familiares. No ordenamento jurídico português existem regimes e lacunas que bloqueiam e aniquilam o sucesso da empresa familiar. Com o passar dos anos é notória a necessidade de adotar um estatuto que proteja a evolução da empresa familiar, sendo para isso necessário repensar, essencialmente, o Direito das Sucessões. Trata-se de uma carência coletiva proveniente da necessidade de garantir que o património económico e tecnológico amadurecido por uma empresa esteja, tanto quanto possível, livre dos riscos de enfraquecimento, fragmentação ou, ainda pior, de dispersão. Existem estudos que demonstram a emergência de uma mudança que seja capaz de assegurar que todo o trabalho investido pelo fundador não descambe no momento da abertura da sua sucessão. A Comissão Europeia tem vindo, já há mais de 20 anos, a solicitar aos Estados-Membros que adotem medidas favoráveis à manutenção e crescimento das empresas familiares. Alguns dos Estados-Membros atentaram as suas diretrizes, todavia, Portugal ficou aquém dos pedidos. Através da análise de regimes jurídicos estrangeiros, efetuadas no âmbito do apelo emitido pela Comissão Europeia e pensadas para a empresa familiar, é possível adotar soluções que impulsionem o sucesso das empresas familiares portuguesas

Although family businesses make up a large part of the Portuguese and European business fabric, they prove to be fragile projects when compared to non-family businesses. In the Portuguese legal system there are regimes and gaps that block and annihilate the success of family businesses. Over the years, it has become clear the need to adopt a statute that protects the evolution of the family business, and for that, it is necessary to rethink, essentially, the Law of Succession. This is a collective need arising from the need to ensure that the economic and technological assets matured by a company are as far as possible free from the risks of weakening, fragmentation or, even worse, dispersion. There are studies demonstrating the emergence of a change capable of ensuring that all the work invested by the founder does not fall by the wayside at the beginning of his succession. The European Commission has, for more than 20 years, been calling on Member States to adopt measures to support the maintenance and growth of family businesses. Some Member States have heeded its guidelines, but Portugal has fallen short of the requests. Through the analysis of foreign legal regimes, carried out as part of the appeal issued by the European Commission and designed for the family business, it is possible to adopt solutions that will boost the success of Portuguese family businesses.