O crime do roubo de uso de veículo (carjacking) : previsão e punibilidade no Código Penal Português

Abstract

O objecto da nossa investigação recaiu sobre o roubo de uso de veículo, mais conhecido por carjacking, e se tal actuação preenche, ou não, todos os elementos do tipo do crime de roubo, previsto e punido nos termos do artigo 210 do Código Penal. A metodologia utilizada foi, numa primeira fase, o método histórico e posteriormente o método sistemático. Para tal, analisámos as normas legais do furto, furto de uso e roubo desde 1852 até à actualidade, bem como a doutrina e a jurisprudência. Verificou-se que não existe unanimidade, quer na doutrina quer na jurisprudência, mas, em regra, a prática dos tribunais no furto de veículo, por não se provar a intenção de apropriação, punem pelo furto de uso. No caso do carjacking praticam o inverso, o punem por roubo, não se provando a intenção de apropriação. Uma vez que não existe uniformidade, embora entendamos que até existe desconformidade no que refere à aplicação do artigo 210 do CP ao carjacking, concluímos que a revisão da norma do artigo 208 do CP, é o melhor caminho a seguir, adequando-a aos tempos actuais, ou seja, incluir o “roubo de uso”, como já constou no artigo 304 do CP 1982 na sua versão original. Tal norma deveria ser alterada no sentido de abarcar o uso ilegítimo, o furto de uso e o roubo de uso de veículos, uma vez que são factualidades distintas, e permitir acabar com critérios díspares e, consequentemente, uma melhor aplicação de um direito “justo” atendendo à censurabilidade do acto.