O direito à formação, à informação e à proteção jurídica dos consumidores : um modelo de defesa para STP

Abstract

O direito é o acompanhante impreterível de toda e qualquer evolução que se regista na sociedade, quer seja política, económica, social ou mesmo cultural. Dada a sua incapacidade de antecipação, o direito tem, na maioria das vezes, uma intervenção reativa para regulamentar as mudanças comportamentais. É desse mesmo jeito, que surge o complexo normativo e de princípios denominado de direito do consumidor ou direito do consumo como corolário da industrialização e do consumerismo. Uma “disciplina” jurídica que surge num quadro próprio com o propósito de reequilibrar um classificado tipo de relação jurídica intersubjetiva, considerada desigual e potencialmente prejudicial para uma das partes. Pretende-se, pois, com este exercício, desenvolver uma pesquisa do conhecimento jurídico sobre os direitos dos consumidores, máxime direito à formação e à educação, à informação e à proteção jurídica, que permita catapultar para o sistema jurídico são-tomense as ideias para numa simbiose legislativa/institucional se poder concatenar a realidade económico-financeira de STP com as evoluções registadas à nível de proteção jurídica dos consumidores no mundo civilizado.