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Browsing by Subject Responsabilidade penal - Portugal

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md_jose_pinheiro_dissertacao.pdf.jpg2023O problema da censurabilidade no erro sobre a ilicitude : em especial, a incidência da dimensão material da culpa jurídico penal na determinação da censurabilidade ou (in)vencibilidade do erroPinheiro, José Miguel Calisto Quintas Penim, 1996-Master ThesisOpen Access
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