Browsing by Subject Provedores de justiça - Portugal
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2015 | Os modos de solução pacífica de conflitos entre a administração pública e os administrados : a susceptibilidade de mediação pelo Provedor de Justiça | Cardoso, José António Martins Lucas, 1964- | Article | Open Access | |
2008 | Sobre o mandato do provedor de justiça : os mecanismos concretizadores da independência do titular | Cardoso, José António Martins Lucas, 1964- | Article | Open Access |