Sobre o mandato do provedor de justiça : os mecanismos concretizadores da independência do titular

Abstract

0 objecto do presente texto consiste na análise dos mecanismos legais concretizadores da independência do Provedor de Justiça perante os poderes do Estado com vista a definir aqueles que melhor garantem a efectividade do princípio constitucional da independência do órgão. As abordagens histórica e comparatística permitem identificar três modelos de Ombudsman atendendo ao órgão do Estado competente para a sua designação e a relação que mantém com este ao longo do mandato: (i) órgão instrumental do Parlamento, de (ii) órgão de génese governamental mas que exerce uma actividade dependente do Parlamento e de (iii) órgão independente. A caracterização do Provedor de Justiça português comporta a (re)construção do conceito normativamente adequado de Provedor de Justiça com base nos seguintes elementos: (i) órgão do Estado, (ii) órgão independente, (iii) defesa dos direitos e interesse legítimos dos cidadãos e (iv) uso de meios informais e, complementarmente, a fundamentação da sua qualificação como órgão parlamentar independente. A investigação converge para a análise do regime jurídico concretizador do princípio constitucional da independência do Provedor de Justiça e para a formulação de propostas com vista ao aperfeiçoamento do mesmo. Neste contexto, são abordados como aspectos integrantes do conteúdo mínimo constitucionalmente adequado de um regime jurídico concretizador da independência: (i) as características pessoais do titular, (ii) a estabilidade do mandato, (iii) a susceptibiliade de recondução do titular no cargo, (iv) as incompatibilidades a observar no exercício do mandato, (v) a apreciação das características pessoais do designando mediante um processo equitativo e (vi) a inamovibilidade do titular durante o seu mandato.

The object of the present text consists in the analysis of the legal mechanisms achieved from the independence of the ombudsman before the state, with the objective of defining those that best guarantee the effectiveness of the constitutional principle of the independence of the department. The historic and comparative approaches allow the identification of three Ombudsman models, regarding the state's competent department for its designation and their relationship throughout the mandate: (i) instrumental department of the Parliament; (ii) department of a governmental nature dependent of the Parliament; (iii) independent department. The characterization of the Portuguese ombudsman contains the reconstruction of the ombudsman adequate normative concept, based on the following elements: (i) a department of the State; (ii) an independent department; (iii) defence of the citizens' rights and legitimate interests, and (iv) use of informal means and, complementarily, a reasoning of its qualification as an independent department of the parliament. The investigation converges to the analysis of the juridical regime that achieves the constitutional principle of the independence of the ombudsman and to the creation of proposals for its improvement. In this context, integrated aspects of the minimum content constitutionally adequate of a juridical regime that achieves independence, are addressed: (i) the personal characteristics of the holder; (ii) the stability of the mandate; (iii) the susceptibility of the reconduction of the holder; (iv) the incompatibilities observed while acting in the mandate (v) the appreciation of the personal characteristics of the chosen one by an equitable process and (vi) the irremovability of the holder during his mandate.