Browsing by Subject Direito internacional
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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29-Apr-2016 | O aborto e a criação de uma lei internacional | Vara, Inês Antunes, 1988- | Master Thesis | Open Access | |
2024 | Corrupção e imunidade penal Ratione Materiae funcionários oficiais de países estrangeiros | Teles, Patrícia Galvão | Article | Open Access | |
2012 | A dimensão fragmentária da jurisdição do Tribunal Penal Internacional : consequências ao nível da justiça portuguesa | Fernandes, Beatriz da Conceição da Silva | Master Thesis | Open Access | |
27-Oct-2015 | Estudos de direito internacional : formação e evolução do conceito de segurança | Esteves, João Amorim, 1948- | Article | Open Access | |
2007 | Os fundamentos republicanos do direito internacional público | Sellers, Mortimer | Article | Open Access | |
2012 | La lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias | Lopes, Diana Gisela de Sá | Master Thesis | Open Access | |
2015 | Segurança coletiva : protocolos, tratados e relações internacionais | Esteves, João Amorim, 1948- | Article | Open Access |