O aborto e a criação de uma lei internacional

Abstract

O tema é o Aborto e a Criação de uma lei Internacional. É um tema com uma polémica inacreditável, muito criticada. Habitualmente neste tipo de crime há o debate, sendo que a determinação da vida humana envolve múltiplas questões sejam estas: culturais, sociais, religiosas e políticas referentes à individualidade humana. Há diferentes dogmáticas acerca do tema. Sobressaindo concepções morais sobre os direitos fundamentais do individuo, que são passiveis de normatização em cada contexto. Assim nasce a ideia de criação de uma lei internacional, porque na convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, não se refere a esta problemática o que se pretende demonstrar é o facto de ser importante e fundamentalmente mencionada numa legislação internacional, exatamente para evitar os problemas de saúde que se tem provado em grandes números e em diversos países, sendo até mesmo catastrófico para a mulher. A preferência pelo tema seja qual for o número de Abortos em mulheres que se vêm nas estatísticas, devemos ter em atenção os casos em que as grávidas recorrem a maioria das vezes a clínicas clandestinas, o dano emocional e psicológico, decorrente dessas acções pode ser alarmante e assustador. O estudo prende-se se de facto pode ou não integrar este número no artigo numa norma internacional. No fim verifica-se que é possível, pois cumprem todos os objectivos, do Direito Internacional público e do Direito Comunitário e principalmente do Direito Penal.