Browsing by Subject Direito Fiscal - Brasil
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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 | Nov-2023 | A equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiro | Godoi, Marciano Seabra de; Dante, João Vítor Araújo | Article | Open Access |