A equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiro

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Título:	A equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiro
Outros títulos:	The mistaken characterization of tax as a restriction on fundamental rights as a justification for the application of the anachronistic canon of interpretation (and in dubio pro taxpayer) in brazilian tax law
Autor:	Godoi, Marciano Seabra de Dante, João Vítor Araújo
Palavras-chave:	Direito Fiscal - Brasil Direito humanos - Brasil
Data:	Nov-2023
Citação:	Godoi, Marciano Seabra de ; Dante, João Vítor Araújo (2023) - A equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiro. Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 30 (2023). - P. 71-94.
Descrição:	Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 30 (2023). - P. 71-94.
Revisão por Pares:	yes
URI:	http://hdl.handle.net/11067/7231 https://doi.org/10.34628/dbaz-4738
ISSN:	2182-4118
Tipo de Documento:	Artigo
Aparece nas colecções:	[ULL-FD] LD, s. 2, n. 30 (2023)