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Title
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Type
Rights
2018
Contratação à distância : entre as alterações nacionais recentes e o 'New Deal for consumers'
Passinhas, Sandra
Book Chapter
Open Access
2015
Da aplicação a toda a atividade da administração, mesmo que «de gestão privada», dos princípios gerais da atividade administrativa e das normas concretizadoras dos direitos fundamentais dos administrados : comentário aos acórdãos de 23 de março de 2003 do S.T.J. e 218/2007, de 23 de março de 2007 do T.C.
Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962-
;
Ferreira, Fausto José de Jesus, 1966-
Article
Open Access