Da aplicação a toda a atividade da administração, mesmo que «de gestão privada», dos princípios gerais da atividade administrativa e das normas concretizadoras dos direitos fundamentais dos administrados : comentário aos acórdãos de 23 de março de 2003 do S.T.J. e 218/2007, de 23 de março de 2007 do T.C.

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Título:	Da aplicação a toda a atividade da administração, mesmo que «de gestão privada», dos princípios gerais da atividade administrativa e das normas concretizadoras dos direitos fundamentais dos administrados : comentário aos acórdãos de 23 de março de 2003 do S.T.J. e 218/2007, de 23 de março de 2007 do T.C.
Autor:	Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962- Ferreira, Fausto José de Jesus, 1966-
Palavras-chave:	Contratos - Portugal
Data:	2015
Resumo:	I – Os contratos celebrados entre o recorrente e o IFADAP têm natureza privada, tendo a rescisão efetuada a natureza de declaração negocial e não de cato administrativo. II – Os tribunais comuns são os materialmente competentes para conhecer da causa.
Descrição:	Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 14 (2015). - p. 159-205
URI:	http://hdl.handle.net/11067/4355 https://doi.org/10.34628/1pdd-fg17
Tipo de Documento:	Artigo
Aparece nas colecções:	[ULL-FD] LD, s. 2, n. 14 (2015)