Browsing by Subject Colaboração premiada - Portugal
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2024 | Compatibilidade da delação premiada com os princípios constitucionais orientadores do direito processual penal : uma proposta de regime | Paulos, André da Silva, 1996- | Article | Open Access | |
2024 | A delação premiada no âmbito do combate à corrupção : alterações da Lei n.º 94/2021, de 21/12 | Paulos, André da Silva, 1996- | Article | Open Access | |
2021 | O regime da delação premiada como meio de obtenção de prova no ordenamento jurídico português | Paulos, André da Silva, 1996- | Master Thesis | Open Access |