Neste estudo, exploraremos a temática das wrongful actions, nomeadamente as wrongful life e wrongful birth actions, sob a perspetiva da responsabilidade civil dentro do enquadramento legal português. A complexidade inerente a estas ações decorre da diversidade de questões que abrangem, o que leva a divergências tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Este trabalho terá como ponto de partida a apresentação detalhada dos dois tipos de ações que serão objeto de análise. Em seguida, será feita uma análise acerca do conceito da personalidade jurídica no nascituro, seguindo-se de uma análise jurisprudencial aprofundada dos casos mais relevantes, tanto a nível internacional como nacional. Po...

Este estudo tem como objetivo mostrar o papel do desporto na Governança Global. O conceito de Governança é recente nas Relações Internacionais e tem vindo a assumir um papel cada vez mais relevante, pois o poder, que está na base de todas as disputas a nível mundial, assumiu uma nova forma denominada de governança. O poder passou a estar descentralizado, embora o Estado continue a ser a principal fonte de poder, este encontra-se mais diversificado, na medida em que várias entidades que outrora não tinham influência, agora estabelecem redes de contactos independentes do Estado, surgindo então uma nova forma de governação. Esta investigação foca-se, assim, nas instituições desportivas inter...

Com uma trajetória histórica ampla e complexa de indiferença perante as mais graves atrocidades em matéria de Direitos Humanos, a urgência no reconhecimento da seriedade da proteção jurídico-internacional da pessoa humana foi, e ainda se mantém, como uma pedra angular em matéria de Direito Internacional Público. Desta forma, o princípio da Responsabilidade de Proteger, com origens nitidamente estabelecidas nos anos 90 do século passado, emergiu no quadro da Organização das Nações Unidas enquanto um compromisso político da sociedade internacional para a responsabilidade compartilhada na prevenção e proteção das comunidades perante as mais graves atrocidades em matéria de Direitos Humanos –...