O confisco ampliado no direito penal português

Abstract

Não obstante a actual realidade social marcada, de forma impressiva, pelos avanços tecnológicos possibilitar uma melhor qualidade de vida, suscita, outrossim, novas formas delituosas que apostam na impunidade para aniquilar a ordem e a segurança pública, pondo em causa, desta forma, o próprio Estado de Direito Democrático. É inequívoco que com o dealbar da globalização, a análise da delinquência muda de foco: os delitos do paradigma clássico do sistema penal perdem espaço focando-se atenções, em termos de política-criminal, em novas formas de criminalidade, maxime a criminalidade organizada e a criminalidade económicofinanceira. De facto, relativamente a esta criminalidade moderna, um dos maiores desafios que se coloca ao Direito Penal concentra-se em alcançar maneiras eficazes de reprimir tais fenomenologias, que apresentam características muito específicas, as quais inviabilizam o seu combate através dos institutos penais tradicionais. Efectivamente, sem embargo das diferenças, a criminalidade organizada encontra na actividade económica o seu campo primacial de motivação e realização, partilhando, assim, com a criminalidade económica a relevância do lucro como seu fito capital.