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dc.contributor.authorRodrigues, Luís Manuel Barbosa, 1962--
dc.date.accessioned2014-07-15T12:36:21Z-
dc.date.available2014-07-15T12:36:21Z-
dc.date.issued2014-07-15-
dc.identifier.issn2182-4118-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/977-
dc.identifier.urihttps://doi.org/10.34628/t222-bk53por
dc.descriptionLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 10 (2012). - p. 167-208.por
dc.description.abstractO presente estudo assume por objecto o exame do acto jurídico programa do Governo, na Constituição portuguesa e, sumariamente, no Direito Comparado europeu, analisando a respectiva natureza, procedimento de elaboração e conteúdo.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectGoverno representativo e representação - Portugalpor
dc.titleDo programa do governopor
dc.typearticlepor
Aparece nas colecções:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 10 (2012)

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