Para uma "memória municipal" : a portaria de 8 de Novembro de 1847 e os seus anais do município

Abstract

A 8 de Novembro de 1847 o legislador português fez publicar uma Portaria Circular nos termos da qual as câmaras municipais ficaram incumbidas de criar os seus Anais do Município, onde «annualmente se consignem os acontecimentos e os factos mais importantes que occorrerem, e cuja memoria seja digna de conservar-se». O texto legal em causa era revelador das correntes intelectuais do seu tempo, mas desfasado da realidade das vereações municipais, pelo que terá sido reduzido o número de municípios que lhe deu efectivo cumprimento, apesar do universo de 351 concelhos existentes à época. Não obstante, a sua semântica sobreviveu ao longo de todo o século XX, sendo defensável não só a sua vigência no ordenamento jurídico, como até o contributo actual que ainda pode prestar no âmbito da memória e da identidade locais.