Responsabilidade civil por danos causados por sistemas de inteligência artificial

Abstract

Esta dissertação aborda a responsabilidade civil por danos causados por sistemas de Inteligência Artificial (IA), uma questão emergente na era tecnológica. O desenvolvimento tecnológico traz inúmeros benefícios, mas também desafios, especialmente legislativos na área da responsabilidade. Para abordar o tema central, começamos pela determinação do conceito de IA, que, devido à sua complexidade, não tem uma definição unânime, resultando assim em diversas versões conceituais. Analisaremos também o enquadramento histórico bem como alguns dos principais conceitos ligados à IA, para um melhor entendimento destes sistemas. O problema central discutido reside nos regimes de responsabilidade civil. Questiona-se quem deve ser responsabilizado por danos causados por sistemas de IA. Serão os regimes tradicionais suficientes para proteger os lesados? Numa tentativa de responder a esta problemática, inicialmente, faremos uma análise geral dos regimes de responsabilidade civil e, em seguida, focaremos os nossos esforços nos regimes de responsabilidade extracontratual. Concluiremos que devido às características específicas dos sistemas de IA, como a opacidade, a autonomia, a conectividade, a dependência de dados, verificamos uma dificuldade na aplicação dos regimes tradicionais de responsabilidade, principalmente pela falha dos requisitos previstos na legislação atual. Esta dificuldade encaminha-nos na direção dos regimes de responsabilidade objetiva, como no caso da diretiva dos produtos defeituosos, regime que também será explorado. Ainda assim, não se encontram sanadas todas as inadequações, o que levanta a necessidade de uma intervenção legislativa no sentido de melhor acautelar estes cenários. Por sua vez, e numa abordagem europeia, examinaremos os marcos legislativos recentes sobre IA na União Europeia, resultado dos esforços e discussões conjuntas do Parlamento Europeu e Comissão Europeia. Tem-se em vista uma harmonização das leis, buscando-se criar um regime comum que ofereça um nível de proteção adequada aos lesados, nível este similar ao oferecido pelos regimes tradicionais quando aplicados a casos que não envolvem IA. É desta forma que serão analisadas as propostas do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, que culminaram no Livro Branco sobre IA (2020) e no Regulamento de IA (2024), dando-se também uma especial atenção às últimas propostas em discussão: proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos e a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à inteligência artificial, mais conhecida como Diretiva de Responsabilidade da IA.

This dissertation addresses civil liability for damages caused by artificial intelligence (AI) systems, an emerging issue in the technological era. Technological development brings numerous benefits but also challenges, especially legislative ones in the field of liability. To address the central theme, we begin by defining the concept of AI, which, due to its complexity, lacks a unanimous definition, resulting in various conceptual versions. We will also analyze the historical framework and some of the key concepts related to AI for a better understanding of these systems. The central issue discussed lies in the civil liability regimes. The question is who should be held accountable for damage caused by AI systems. Are traditional regimes sufficient to protect those harmed? In an attempt to address this issue, we will first conduct a general analysis of civil liability regimes and then focus on non-contractual liability regimes. We conclude that due to the specific characteristics of AI systems, such as opacity, autonomy, connectivity, and data dependency, there is difficulty in applying traditional liability regimes, particularly due to the failure to meet the requirements set out in current legislation. This difficulty leads us toward strict liability regimes, such as those for defective products, which will also be explored. However, not all inadequacies are fully resolved, highlighting the need for legislative intervention to better address these scenarios. In turn, and from a European perspective, we will examine recent legislative milestones on AI within the European Union, resulting from joint efforts and discussions by the European Parliament and the European Commission. The goal is to harmonize laws, aiming to create a common regime that offers adequate protection to those harmed, similar to the protection provided by traditional regimes in cases not involving AI. This is how the proposals from the European Parliament and the European Commission will be analyzed, culminating in the White Paper on AI (2020) and the AI Regulation (2024), with special attention to the latest proposals under discussion: the proposed Directive of the European Parliament and Council on liability for defective products and the proposed Directive of the European Parliament and Council on adapting non-contractual civil liability rules to AI, also known as the AI Liability Directive.