Ações de wrongful birth (nascimento indevido) e wrongful life (vida indevida)

Abstract

Neste estudo, exploraremos a temática das wrongful actions, nomeadamente as wrongful life e wrongful birth actions, sob a perspetiva da responsabilidade civil dentro do enquadramento legal português. A complexidade inerente a estas ações decorre da diversidade de questões que abrangem, o que leva a divergências tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Este trabalho terá como ponto de partida a apresentação detalhada dos dois tipos de ações que serão objeto de análise. Em seguida, será feita uma análise acerca do conceito da personalidade jurídica no nascituro, seguindo-se de uma análise jurisprudencial aprofundada dos casos mais relevantes, tanto a nível internacional como nacional. Posteriormente iremos abordar os temas da violação do dever de informação, do - De referir que estas ações têm por base o pressuposto de que no ordenamento jurídico em causa exista a possibilidade de realização de uma intervenção voluntária da gravidez de forma legalizada. Em seguida, procederemos a uma análise final destas ações à luz das normas da responsabilidade civil do sistema jurídico português. Por fim, iremos abordar de forma sumária as temáticas da leges artis e da responsabilidade civil associada.

In this study, we will explore the subject of wrongful actions, namely wrongful life and wrongful birth actions, from the perspective of civil liability within the Portuguese legal framework. The complexity inherent in these actions stems from the diversity of issues they cover, which leads to divergences in both doctrine and case law. The starting point of this paper will be a detailed presentation of the two types of action that will be analyzed. Next, an analysis will be made of the concept of legal personality in the unborn child, followed by an in-depth jurisprudential analysis of the most relevant cases, both internationally and nationally. Subsequently, we will address the issues of violation of the duty to inform, the alleged - It should be noted that these actions are based on the assumption that in the legal system in question there is the possibility of carrying out a voluntary pregnancy intervention in a legalized manner. We will then proceed to a final analysis of these actions in the light of the civil liability rules of the Portuguese legal system. Finally, we will briefly address the issues of leges artis and the associated civil liability.