A responsabilidade de proteger no Direito Internacional Público : a aplicabilidade do princípio à luz da agressão russa contra a integridade territorial da Ucrânia

Abstract

Com uma trajetória histórica ampla e complexa de indiferença perante as mais graves atrocidades em matéria de Direitos Humanos, a urgência no reconhecimento da seriedade da proteção jurídico-internacional da pessoa humana foi, e ainda se mantém, como uma pedra angular em matéria de Direito Internacional Público. Desta forma, o princípio da Responsabilidade de Proteger, com origens nitidamente estabelecidas nos anos 90 do século passado, emergiu no quadro da Organização das Nações Unidas enquanto um compromisso político da sociedade internacional para a responsabilidade compartilhada na prevenção e proteção das comunidades perante as mais graves atrocidades em matéria de Direitos Humanos – limpeza étnica, crimes de guerra, genocídio e crimes contra a Humanidade. A despeito de uma realidade perturbadora em virtude da sombra dos conflitos atuais, a discussão em torno deste compromisso político, responsável por instrumentalizar uma nova ideação de soberania e de segurança (humana), torna-se pertinente, designadamente dada a agressão russa em território ucraniano, onde se presencia uma guerra intentada por uma grande potência nas relações internacionais, com um perigoso poder nuclear. Sendo que esta dissertação se propõe a enriquecer o debate académico sobre o tema, procura-se demonstrar, em um campo que se restringe muito a meios que implicam o uso da força, que existem múltiplas abordagens possíveis que vão além das respostas coercitivas militares.

With a long and complex history of indifference to the most serious human rights atrocities, the urgent need to recognize the importance of international legal protection of the human person was, and still is, a cornerstone of public international law. In this context, the principle of the Responsibility to Protect, which has its origins clearly established in the 1990s, emerged within the framework of the United Nations Organization as a political commitment by international society to shared responsibility in preventing and protecting communities from the most severe human rights violations - ethnic cleansing, war crimes, genocide and crimes against humanity. Despite the troubling reality posed by ongoing conflicts, the discussion around this political commitment, responsible for instrumentalizing a new ideation of sovereignty and (human) security, becomes particularly relevant in light of the Russian aggression in Ukrainian territory, where we are witnessing a war attempted by a great power in international relations, wielding significant nuclear. Since this dissertation aims to enrich the academic debate on the subject, it seeks to demonstrate, in a field that is largely restricted to means that involve the use of force, that there are multiple possible approaches that extend beyond coercive military responses.