Compatibilidade da delação premiada com os princípios constitucionais orientadores do direito processual penal : uma proposta de regime

Abstract

O presente estudo tem por objeto a defesa de uma alteração legislativa no sentido da consagração de um regime unificado de delação premiada no Código de Processo Penal. Antes de se poder construir tal regime, é necessário começar por definir o que se deve entender por delação premiada e por delator. Face à definição de delação premiada aqui proposta, é meu entendimento que a mesma já existe em diversas normas do nosso ordenamento jurídico, em domínios tão diferentes como o do terrorismo e o da criminalidade económico-financeira. Sendo o objeto deste artigo, justifica-se uma ênfase especial na averiguação da compatibilidade do regime proposto com os princípios base do processo penal português, porque grande parte dos argumentos esgrimidos contra a consagração desta figura prende-se, precisamente, com uma alegada incompatibilidade. Por fim, procede-se então à construção do regime de delação premiada proposto, com a esperança de que seja um contributo para um debate que nos últimos anos tem sido bastante fértil.

The purpose of the study presented here is to propose a legislative change to establish a unified system for awarded delation in the Portuguese Code of Criminal Procedure. However, before such a system can be set up, it is necessary to start by defining what is meant by awarded delation and what is meant by a delator. It is also worth mentioning briefly that, given the definition of awarded delation proposed here, it is my understanding that it already exists in various norms of our legal system, in areas as diverse as terrorism and economic and financial crime. As it is the main subject of this article, a special emphasis on checking the compatibility of the proposed system with the basic principles of Portuguese criminal procedure is justified, because a large part of the arguments against the enshrinement of this figure relate precisely to an alleged incompatibility. Finally, we proceed with the construction of the proposed awarded delation, in the hope that it will contribute to a debate that has been very fertile in recent years.