O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a questão das minorias

Abstract

Os Direitos Humanos relacionados com as minorias constituem questões relativamente recentes e que são sobretudo uma preocupação no plano europeu e internacional. As minorias nacionais, étnicas, religiosas ou linguísticas não merecem mais do que uma referência no texto da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), enquanto reflexo de fatores de discriminação proibidos pelo artigo 14.º, mas isso não tem impedido o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) de afirmar a importância da proteção das pessoas pertencentes a minorias e de concluir pela violação de disposições da CEDH em casos em que a pertença a uma minoria nacional, étnica, religiosa ou linguística foi considerada determinante para o tratamento dispensado pelos Estados demandados a indivíduos ou grupos sob sua jurisdição. No início, os assuntos das minorias estavam proximamente ligados às liberdades religiosas. O Tratado de Vestefália, de 1648, concedeu direitos a determinadas minorias religiosas, e posteriormente a atenção mudou para as minorias étnicas. O final da Primeira Guerra Mundial, em 1918, conduziu à dissolução do Império Otomano e do Império Habsburgo. Na Europa Central, emergiu o princípio da autodeterminação nacional e foram criadas leis para as minorias. Além disso, celebraram-se tratados de paz bilaterais e multilaterais, também com disposições específicas para a proteção das minorias. Depois da Primeira Guerra Mundial, a Sociedade das Nações foi responsável pela monitorização dos níveis de proteção concedidos a grupos minoritários. Após a Segunda Guerra Mundial, a proteção das minorias foi substituída por instrumentos que protegiam os direitos humanos individuais e liberdades, baseados nos princípios da não discriminação e igualdade. Assim, a Segunda Guerra Mundial marcou o fim dos regimes de minorias na Europa Central, suplantados pela ideologia comunista da unidade dos trabalhadores. As minorias foram pressionadas a adaptar-se à cultura do regime ideológico dos Estados comunistas. Depois dos eventos de 1989 e da consequente dissolução do Império Soviético, a afiliação ou atribuição nacional e étnica começou a desempenhar um papel importante. A identidade nacional e o sentimento de pertença a um grupo étnico ou nação tornou-se, em determinados casos, o veículo para a criação de novos Estados ou para a reclamação da independência nacional.

Human Rights related to minorities are relatively recent issues and are mainly a concern at a European and international level. National, ethnic, religious or linguistic minorities deserve no more than a reference in the text of the European Convention on Human Rights (ECHR), as a reflection of factors of discrimination prohibited by article 14, but this has not stopped the European Court of Human Rights (ECHR) to affirm the importance of protecting people belonging to minorities and to conclude that provisions of the ECHR have been violated in cases where belonging to a national, ethnic, religious or linguistic minority was considered decisive for the treatment given by States sued to individuals or groups under its jurisdiction. In the beginning, minority affairs were closely linked to religious freedoms. The 1648 Treaty of Westphalia granted rights to certain religious minorities, and attention subsequently shifted to ethnic minorities. The end of the First World War in 1918 led to the dissolution of the Ottoman Empire and the Habsburg Empire. In Central Europe, the principle of national self-determination emerged, and laws were created for minorities. In addition, bilateral and multilateral peace treaties have been concluded, also with specific provisions for the protection of minorities. After the First World War, the League of Nations was responsible for monitoring the levels of protection granted to minority groups. After the Second World War, the protection of minorities was replaced by instruments that protected individual human rights and freedoms, based on the principles of non-discrimination and equality. Thus, the Second World War marked the end of minority regimes in Central Europe, supplanted by the communist ideology of workers' unity. Minorities were pressured to adapt to the culture of the ideological regime of communist states. After the events of 1989 and the subsequent dissolution of the Soviet Empire, national and ethnic affiliation or attribution began to play an important role. National identity and the feeling of belonging to an ethnic group or nation became, in certain cases, the vehicle for the creation of new states or for the claim of national independence. Keywords: Human Rights; European Court of Human Rights; European Convention on Human Rights; Equality; Principle of Non-Discrimination.