Considerações sobre os elementos da responsabilidade internacional do Estado à luz do princípio da inviolabilidade das missões diplomáticas acreditadas

Abstract

Tomando como ponto de partida, a estrutura e conteúdo do artigo 2.º do Projeto de Artigos aprovado em 2001 pela Comissão de Direito Internacional, pretendemos apresentar uma análise didática e atualizada dos elementos fundamentais à constituição da responsabilidade internacional de um Estado por fato ilícito. É neste sentido que serão abordados temas como o comportamento originário, a sua qualificação em face do Direito Internacional e a consequente atribuição desse comportamento ao Estado nos tópicos relativos à Conduta, Ilicitude e Imputação, respectivamente. O objectivo deste artigo consiste, assim em estabelecer um paralelo entre o tratamento desta matéria e o instituto da inviolabilidade das Missões diplomáticas acreditadas como fonte de aprofundamento e justaposição crítica do tema.