A responsabilidade civil objetiva por danos causados por veículos automóveis autónomos

Abstract

Vivemos o advento de uma nova era marcada pela transformação digital do mundo como o conhecemos. Os veículos autónomos são uma manifestação dessa transformação, e não são mais um sonho de ficção científica, mas uma realidade eminente. Com a entrada em cena dos veículos autónomos cabe ao Direito uma tarefa fundamental: a regulação desta tecnologia, garantindo que dela é feita a melhor utilização possível, por forma a gerar na população a confiança necessária para sua utilização, preservando deste modo a paz e a harmonia social. No atual quadro legal português, caso ocorra um acidente de viação com veículos convencionais, de onde decorram danos, sabemos quem poderemos responsabilizar – o detentor do veículo, o produtor ou qualquer um dos condutores envolvidos, nas situações em que algum deles tenha culpa pela ocorrência do acidente. O aparecimento dos veículos autónomos suscita diversas questões legais, entre elas e a mais relevante a de quem será responsável pelos danos que ocorram em acidentes que os envolvam. É com o intuito de dar resposta a esta questão que a presente dissertação foi elaborada. Partindo-se da análise objetiva do funcionamento dos veículos autónomos e dos dados já existentes, provenientes da sua utilização em variados testes, relativos às suas eventuais debilidades e falhas, pretende-se averiguar a eventual aplicabilidade do regime da responsabilidade civil pelo risco por acidentes de viação, atualmente consagrado no Código Civil português, bem como do regime da responsabilidade do produtor, aplicável a todos os Estados-membros da União Europeia, por ter a sua origem numa Diretiva. É neste contexto que os veículos autónomos serão analisados, designadamente, os seus níveis de autonomia, as questões éticas que a sua utilização coloca e dados obtidos em testes efetuados com os mesmos, que denunciam as suas eventuais debilidades e falhas. Com base nesta análise, procuramos soluções legislativas criadas por outros países para solucionar a questão a que nos propomos responder, aprofundando-se, de seguida, os regimes da responsabilidade pelo risco por acidentes de viação e da responsabilidade do produtor, com o intuito de verificar a sua aplicabilidade a esta nova realidade. Concluímos pela integral aplicabilidade do regime da responsabilidade pelo risco por acidentes de viação atualmente existente no ordenamento jurídico português, bem como pela aplicabilidade do regime da responsabilidade do produtor, ainda que este deva ser revisto, designadamente nos conceitos e pressupostos que compreende, para que possa abarcar especificidades inerentes à inteligência artificial. Tal não invalida a necessidade de criação de um Código de Ética, de caráter obrigatório eaplicável na União Europeia, relativo aos princípios a adotar na programação dos veículos, como forma da sua uniformização num espaço de livre circulação.

We live in the advent of a new era marked by the digital transformation of the world as we know it. Autonomous vehicles are a manifestation of this transformation, and are no longer a science fiction dream, but na eminent reality. With the entry into the scene of autonomous vehicles, the Law has a fundamental task: the regulation of this technology, ensuring that the best possible use is made of it, in order to generate in the population the confidence necessary for its use, thus preserving peace and security social harmony. In the current portuguese legal framework, in case of road accident involving conventional vehicles, where damages occur we know who can be held liable – the holder of the vehicle, the producer, or any of the car drivers involved, if any of them has fault in the car crash. The appearance of autonomous vehicles raises several legalquestions, among them and the most importante is who can be held liable for damages occurred in car crashes involving them. It is with the purpose of answering this question that this thesis was made. Starting from the objective analysis of the autonomous vehicles operation and the existent data gathered from their usage in various tests, relative to their failures and weaknesses, it is intended to investigate the possible applicability of the civil liability law for the risk of road accidents, currently foreseen in the Portuguese Civil Law, such as the applicability of the legal regime of the producer ̕ s responsability, applicable to all member states of the European Union, for having its origin in a Directive. It is in this context that autonomous vehicles will be analysed, comcretely its autonomy levels, the ethical questions that its utilisation raises, and the data gathered in various tests involving them, which exposed their failures and weaknesses. Based on this analysis, we look for legal solutions created by other countries to solve the question that we intend to answer, and, going deeper in the civil liability law for the risk of road accidents and producer responsability, with the purpose of verifying its applicability to this new reality. We conclude for the integral applicability of the civil liability law for the risk of road accidents currently foreseen in the Portuguese Civil Law, as well as the applicability of the legal regime of producer responsability, although this should be revised, namely the concepts and assumptions that includes, to cover the specifics of artificial intelligence. This does not invalidate the need to create a Code of Ethics, mandatory and applicable in the European Union, regarding the principles to be adopted in vehicle programming, as a way of standardizing it in a free circulation space.