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http://hdl.handle.net/11067/7231
Title: | A equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiro |
Other Titles: | The mistaken characterization of tax as a restriction on fundamental rights as a justification for the application of the anachronistic canon of interpretation (and in dubio pro taxpayer) in brazilian tax law |
Author: | Godoi, Marciano Seabra de Dante, João Vítor Araújo |
Keywords: | Direito Fiscal - Brasil Direito humanos - Brasil |
Issue Date: | Nov-2023 |
Citation: | Godoi, Marciano Seabra de ; Dante, João Vítor Araújo (2023) - A equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiro. Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 30 (2023). - P. 71-94. |
Description: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 30 (2023). - P. 71-94. |
Peer reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11067/7231 https://doi.org/10.34628/dbaz-4738 |
ISSN: | 2182-4118 |
Document Type: | Article |
Appears in Collections: | [ULL-FD] LD, s. 2, n. 30 (2023) |
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