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Pré-visualizar	Data	Título	Autor(es)	Tipo	Acesso
	2023	ECHR last decade case law on discrimination of woman	Marrana, Rui Miguel Sousa Simões Fernandes, 1961-	Artigo	Acesso Aberto
	2023	Corruption and confiscation	Torrão, Fernando José dos Santos Pinto, 1966-	Artigo	Acesso Aberto
	2023	The european green deal and gender equality	Franco, Maria Cristina Barroso de Aragão Seia, 1965-	Artigo	Acesso Aberto
	2023	The plural system of CA’s (Criminal Associations) repression in Portugal	Silva, José Daniel Tavares Fernandes da, 1953-	Artigo	Acesso Aberto
	2023	Artificial intelligence in the criminal court : the recidivism algorithm	Meiréis, Manuel Augusto Alves	Artigo	Acesso Aberto
	2023	The role of democracy in turbulent times	Martins, Margarida Salema de Oliveira, 1954-	Artigo	Acesso Aberto
	2023	Presentation	Martins, Margarida Salema de Oliveira, 1954-	Artigo	Acesso Aberto
	2023	Os desafios na interpretação e aplicação do direito penal brasileiro atual	Souza, Luciano Anderson de; Tojal, Tarsila Fonseca	Artigo	Acesso Aberto
	2023	Precaução, prevenção, correção prioritariamente na fonte e poluidor pagador : princípios basilares da responsabilidade ambiental	Franco, Maria Cristina Barroso de Aragão Seia, 1965-	Artigo	Acesso Aberto
	2023	Iuris civilis principia (direitos romano e português)	Justo, António dos Santos, 1945-	Artigo	Acesso Aberto
	2023	A liberdade e os seus limites : entre o pensamento moderno e o direito	Mangiameli, Agata C. Amato	Artigo	Acesso Aberto

Entradas recentes

ECHR last decade case law on discrimination of woman

Corruption and confiscation

The european green deal and gender equality

The plural system of CA’s (Criminal Associations) repression in Portugal

Artificial intelligence in the criminal court : the recidivism algorithm