O problema da censurabilidade no erro sobre a ilicitude : em especial, a incidência da dimensão material da culpa jurídico penal na determinação da censurabilidade ou (in)vencibilidade do erro

Abstract

O erro sobre a ilicitude tem sido um dos problemas que tem levantado um debate inflamado e interminável no âmbito da dogmática da parte geral do direito penal. A sua (re) discussão releva, mormente, ao nível da imbricação íntima entre a dimensão material da culpa jurídico-penal e os critérios de determinação da (não) censurabilidade do erro, posto que é por essa via, no campo discursivo-judicativo, que se podem lograr soluções dogmática e político-criminalmente adequadas. Embora, para tanto, não seja despiciendo convocar os itinerários histórico-compreensivos percorridos por esta figura e os conceitos fundamentais e figuras afins, por forma a lograrmos uma qualificação correta.

The Mistake of Law has been one of the problems that has raised an inflamed and endless debate in the context of the dogmatics of the general part of criminal law. Its (re) discussion is, in addition, to the level of intimate imbrication between the material dimension of legal-criminal guilt and the criteria for determining the (non) censurability of error, since it is by this way, in the discursive-judictive field, that dogmatic and political-criminally appropriate solutions can be achieved. Although, therefore, it is not uncritical to call the historical-comprehensive itineraries traversed by this figure and the fundamental concepts and related figures, in order to achieve a correct qualification.