O poder local e a gestão ambiental : uma abordagem geral

Abstract

O Poder local, designadamente os municípios, depois de 1974, tem vindo a desenvolver, no âmbito das suas atribuições e competências, um importante conjunto de ações em prol da qualidade de vida dos portugueses. O texto fundamental, bem como a legislação ambiental subsequente, consagra e reafirma a responsabilidade do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias locais na definição das regras de ocupação, uso e transformação dos solos, prevendo também diversas formas das autarquias participarem na definição das políticas ambientais, quer a nível nacional, quer a nível local. Mas o município, para além de ter uma relevante função ao nível da defesa do ambiente, é também, muitas vezes, autor de comportamentos lesivos do ambiente. Assim, neste artigo é nosso objetivo analisar algumas das matérias mais relevantes em que os municípios dispõem de atribuições no domínio do ambiente e abordaremos também a responsabilidade ambiental no âmbito do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais.