O princípio “pacta sunt servanda” (direitos romano e português)

Abstract

O princípio “pacta sunt servanda” foi criado pelas Escolas medievais dos Glosadores e dos Comentadores, a partir de um texto de ULPIANO que reproduz o edictum do pretor, no qual promete que manterá os pactos feitos sem dolo, sem infração e sem fraude às leis. Referindo-se inicialmente aos pactos, foi depois estendido aos contratos quando aqueles se aproximaram destes. O jurisconsulto romano PÉDIO mostra-nos esta aproximação, que decorreu no dealbar do século II. Todavia, a dureza deste princípio foi logo temperada pelos valores da humanitas, da fides e da amicitia, admitindo-se várias exceções que estão na base do beneficium competentiae. Mais tarde, na época de Justiniano, foi consagrado o princípio de que a condenação não deve ultrapassar “id quod (debitor) facere potest” para que não fique em indigência. O direito português acolheu este princípio, a que também não foi alheio o direito canónico, igualmente defensor da dignidade humana. No século XVIII, com o advento do jusracionalismo, aquele princípio manteve-se, como observamos em PASCOAL JOSÉ DE MELO FREIRE, um dos maiores jurisconsultos da história do pensamento jurídico português. Com o liberalismo, foram afastadas as tradicionais limitações, consagrando-se o princípio pacta sunt servanda na sua plenitude. Fiel ao seu tempo, o Código de Seabra manteve esta orientação que persiste no Código de 1966. Todavia, o Código de Processo Civil recuperou essas limitações, podendo afirmar-se que aquele princípio, romano temperado pelas limitações também romanas, se mantém atual.