O crime de violência doméstica em Portugal na atualidade : aspetos materiais e processuais

Abstract

A violência doméstica, é entendida como um fenómeno social, que tem suscitado uma grande problemática na atualidade. Esta manifesta-se, através de um conjunto de condutas ilícitas que, se traduzem na prática de agressões, violações sexuais, psicológicas e intimidações, e por vezes chantagem emocional, ou seja, violam a tutela dos direitos de personalidade da vítima. Em termos genéricos, a violência doméstica foi durante muitos anos, tolerada e aceite socialmente. Contudo, com o passar dos anos, e concretamente, no início dos anos 80, começou a ser analisada como um problema social, que afeta a saúde pública, e não como um problema da esfera privada. A maior consciencialização, e em particular, a alteração do papel da mulher em termos sociais, levou à adoção de medidas como forma de a proteger e de garantir a sua tutela jurídica. Em 1982, autonomizou-se e passou a dar-se uma maior importância ao crime de maus-tratos entre cônjuges, tendo passado a ser previsto e punido nos termos do artigo 153º, n.º 3 do Código Penal, foi desta forma alargado o âmbito de aplicação do crime de maus-tratos. Se nos concentrarmos atentamente, no aumento do número de casos, que tem sido divulgados pelos meios de comunicação social, podemos facilmente constatar que estes estão associadas a diferentes faixas etárias, ocorrem independentemente, da orientação sexual, dos laços afetivos de existir ou não coabitação. A violência doméstica é um tipo de ilícito, em que existe uma ligação afetiva entre o agressor e a vítima e, que varia de acordo com as lesões provocadas, podendo esta configurar um resultado complexo, que pode ir desde lesões menos graves a lesões graves e incapacidades físicas e psicologicamente ou acabar na morte. Nesse sentido, normalmente, os fatores de risco estão dependentes de uma relação afetiva entre duas pessoas o que permite definir a sua tipologia enquanto crime. Face ao crescente número de vítimas de violência doméstica, esta passou a merecer uma maior atenção por parte dos órgãos governamentais, como forma de garantir a salvaguarda de um bem, a paz e o bem-estar de cada uma das vítimas deste crime, tendo o mesmo passado a ser considerado como crime público, a partir de 2007. O que se pretende com esta dissertação, é procurar compreender este fenómeno social e quais os mecanismos jurídicos que dispõem a vítima em termos de proteção e salvaguarda da tutela dos seus direitos de personalidade

Domestic violence is understood as a social phenomenon, which has raised a great problem nowadays. This manifest itself, through a set of illegal conducts that, translate into the practice of assaults, sexual, psychological and intimidation violations, and sometimes emotional blackmail, that is, violate the protection of the victim's personality rights. In general terms, domestic violence has for many years been tolerated and accepted socially. However, over the years, and specifically, in the early 1980s, it began to be analyzed as a social problem, affecting public health, and not as a problem of the private sphere. Increased awareness, and in particular the change in the role of women, which has led to the adoption of measures as a means of protecting and ensuring as a legal good. In 1982, the crime of ill-treatment between spouses became more important and became more important, and it was now foreseen and punished under Article 153(3) of the Penal Code, thus extending the scope of the crime of ill-treatment. If we focus carefully on increasing the number of cases that have been disseminated by the media, we can easily see that these are associated with different age groups, occur independently, sexual orientation, affective ties to exist or not cohabitation. Domestic violence is a type of illicit, in which there is an affective link between the aggressor and the victim and, which varies according to the injuries caused and can constitute a complex result, which can range from less serious injuries to serious injuries and physical disabilities and psychologically or end up in death. In this sense, risk factors are usually dependent on an affective relationship between two people, which allows defining their typology as a crime. In view of the growing number of victims of domestic violence, more attention has been paid to government agencies as a way of ensuring the safeguarding of good, peace and well-being of each of the victims of this crime and has been considered a public crime since 2007. What is intended with this dissertation is to try to understand this social phenomenon and what legal mechanisms the victim has in terms of protecting and safeguarding the protection of their personality rights.