Efectividade do mecanismo de compliance no âmbito da criminalidade corporativa e organizacional

Abstract

O tema de compliance traz consigo grande complexidade no que diz respeito aos seus desdobramentos e no que tange a criminalidade corporativa, o instrumento pode ser observado como um abrandamento de possíveis práticas criminosas, questão que se pretende abordar de maneira vasta no trabalho a ser desenvolvido, uma vez que trata dos riscos que o referido instituto objetiva abrandar na prática. A pesquisa em si buscará trazer em discussão e pontuar acerca de perspectivas atuais quanto ao presente tema, pois em que pese a maioria dos assuntos que regem nosso ordenamento jurídico necessitarem de inovações em suas resoluções, o compliance se destaca a este respeito, por tratar de um mecanismo objetivado ao enfrentamento de delitos dos quais englobam o que chamamos de “criminalidade moderna” ou sofisticada, que fogem, por muitas vezes, do que usualmente é previsto e utilizado em nossas jurisdições. Podemos dizer que trata-se de um instituto que possui fundamentos e princípios de diversos setores que integram a sociedade e seu conjunto de normas, como a Economia, Administração, Direito/Processo Penal, entre outros, de forma que se aplica em inúmeros setores de atividades tanto econômicas como jurídicas. Tem-se assim que o mesmo se mostra como sendo uma área com foco a promover meios, dentro das empresas, que coíbam práticas danosas de colaboradores e/ou gestores que violam leis e provocam prejuízos para determinada instituição, sendo então implantadas técnicas preventivas de controlo, análises de risco (tanto financeira como tributária), bem como, monitoramento de pessoas e operações. Possui como papel principal e objetivo base utilizar de uma abordagem preventiva dentro das empresas e instituições, identificando possíveis falhas de segurança e também comportamentos apontados como suspeitos que podem ensejar no cometimento de crimes. O presente trabalho propõe, dessa forma, um esclarecimento do que passa a ser o mecanismo de compliance na prática, sobretudo de que maneira o mesmo é aplicado dentro da pessoa jurídica, a importância da divulgação de suas orientações, normas e punibilidades, ao passo em que seja priorizada a exposição da necessidade de sua aplicação a fim de que chegue ao conhecimento de todos os funcionários participantes dos mais variados setores que uma empresa possui, na busca incessante de que a legislação seja sempre cumprida e, assim, o consequente combate efetivo de crimes como a corrupção, fraude e branqueamento de capitais, evitando que ocorra sérios prejuízos à pessoa coletiva e também à sociedade. Com este entrave, dá-se início ao trabalho com as definições do que podemos considerar o compliance, as normas e regulamentos que regem a presente temática, e a busca para que sua aplicação se dê de forma efetiva e sempre atenta ao que prevê as legislações em vigor. Dessa forma, evidencia-se também que o sistema de maneira isolada não é apto para extinção das práticas delituosas como as acima mencionadas, porém, a ineficácia ou mesmo sua ausência enseja no fortalecimento e maior facilidade para o cometimento de crimes. A abordagem do tema é vista no âmbito global, ao passo em que há forte busca na prevenção efetiva e combate à esses tipos de criminalidade presente nas sociedades e empresas, sendo que no compliance pode-se encontrar diversas oportunidades de soluções, quando se trata de um mecanismo desenvolvido e bem aplicado, que venha aliado às regulamentações e, consequentemente, oferece maior segurança e credibilidade do mercado interno e externo, tanto para as instituições privadas como para as organizações governamentais. Nessa perspectiva, nota-se que a sociedade de modo geral tem recorrido demasiadamente ao Direito Penal para resoluções de conflitos, o qual vem apresentando mudanças significativas para que consiga acompanhar as transformações diárias que se depara quanto à criminalidade contemporânea. Podemos concluir que, ao que tange os delitos econômicos, o Direito Penal acaba por ter que recorrer a mecanismos que fogem do habitual, por tratar de delitos que ofendem bens jurídicos universais. Em meio à diversas propostas, surge a política criminal de prevenção em comento, que parte de uma análise ex ante do delito, apta a elaborar dispositivos de controlos internos, para que então consigam prever e/ou evitar crimes. Portanto, o objetivo do trabalho, em resumo, é abordar de maneira vasta o que vem a ser o sistema de compliance e como ele é aplicado e desenvolvido na prática.

The issue of compliance brings with it great complexity with regard to its consequences and does not change corporate criminality, the instrument can be observed as a mitigation of possible criminal practices, an issue that is addressed broadly in the work to be developed, since it deals with the risks that the referred institute aims to mitigate in practice. The research itself will seek to bring into discussion and punctuate on current perspectives on this topic, because despite the fact that most matters that govern our legal system require innovations in their resolutions, compliance stands out in this regard, as it deals with a mechanism aimed at confronting crimes that include what we call “modern crime”, which often escapes what is usually foreseen and used in our jurisdictions. We can say that this is an institute that has foundations and principles from various sectors that make up society and its set of norms, such as the Economy, Administration, Law/Criminal Procedure, among others, so that it is applied in numerous sectors of both economic and legal activities. In this way, it is shown as an area focused on promoting means, within companies, that curb harmful practices by employees and/or managers that violate laws and cause damage to a given institution, and preventive control techniques, analysis of risk (both financial and tax), as well as monitoring people and operations. Its main role and basic objective is to use a preventive approach within companies and institutions, identifying possible security breaches and also behaviors identified as suspects that can lead to the commission of crimes. This work presents a clarification of what the compliance mechanism becomes in practice, especially how it is applied within the legal entity, the importance of disclosing its guidelines, rules and penalties, while that the exposure of the need for its application be prioritized in order to make it known to all employees participating in the most varied sectors that a company has, in the incessant search that the legislation is always complied with the consequent combat of crimes such as corruption, fraud and money laundering, preventing serious damage to the legal person and society as well. With this obstacle, the work begins with the definitions of what we can consider compliance, the rules and regulations that govern this topic, and the search for its application to be effective and always attentive to what the legislation provides into force. It is also evident that the system in isolation is not suitable for extinguishing criminal practices such as those mentioned above, however, the ineffectiveness or even its absence leads to strengthening and greater ease for the commission of crimes. The approach to the topic is seen at the global level, while there is a strong search for effective prevention and combating these types of crime present in societies and companies, and in compliance, several opportunities for solutions can be found, when it comes to a developed and well-applied mechanism, which is combined with regulations and, consequently, offers greater security and credibility to the internal and external market, both for private institutions and for governmental organizations. From this perspective, we note that society has resorted too much to Criminal Law for conflict resolution, which has been showing significant changes in order to be able to keep up with the daily transformations faced by contemporary criminality. We can conclude that, with regard to economic crimes, the Criminal Law ends up having to resort to mechanisms that are out of the ordinary, for dealing with crimes that offend universal legal goods. In the midst of several proposals, the criminal prevention policy under discussion emerges, which starts from an ex-ante analysis of the crime, capable of drawing up internal control devices, so that they can then predict and/or prevent crimes. The objective of the work, in short, is to broadly address what the compliance system is and how it is applied and developed in practice