A utilização de sistemas preditivos de inteligência artificial na justiça

Abstract

A possibilidade da utilização da inteligência artificial (IA) na justiça e especialmente no âmbito da justiça penal, suscita várias questões jurídicas que vão desde a sua admissibilidade até à sua compatibilização com os direitos humanos, nomeadamente no que tange ao direito ao processo justo e equitativo. Este tema é abordado tendo como ponto de partida a utilização de instrumentos de avaliação de risco de reincidência na justiça norte americana aferindo-se, com base na experiência daquele sistema jurídico, a conformidade dessa utilização com os direitos humanos e a sua eventual admissibilidade face ao ordenamento jurídico português.

The possibility to use Artificial Intelligence (AI) in Justice, especially in criminal justice, raises a number of legal issues, ranging from its admissibility to its compatibility with human rights, mainly the right to due process. We will approach this topic from the perspective of risk assessment tools for recidivism in the USA justice system, and the assess the conformity of this use – considering the American experience – with human rights, and the possible admissibility in the Portuguese legal system.