A digitalização como “teste de stress” à resiliência do sistema jurídico-constitucional português na proteção de direitos fundamentais

Abstract

Quando se fala em sociedade digital a questão dos direitos fundamentais assume-se como incontornável. Um pouco por toda a europa assiste-se à invocação de direitos fundamentais em contextos dificilmente concebíveis num passado não muito distante: seja a propósito da eliminação de posts ou bloqueio de contas em redes sociais, seja devido a resultados apresentados em motores de busca, ou, até mesmo, a respeito da implementação de ferramentas algorítmicas por estruturas do Estado.

Sabendo que a Constituição da República Portuguesa não foi redigida num ambiente de evolução e sofisticação tecnológica, como o que se vivencia atualmente, o objetivo principal deste escrito é perceber como é que o sistema jurídico-constitucional português se mostra capaz de garantir uma proteção adequada ao cidadão neste novo contexto e que avanços têm ocorrido nesse sentido.

Analisaremos respostas oferecidas no plano constitucional e infraconstitucional português. Já em relação à legislação europeia, a atenção recairá sobretudo no Regulamento Geral de Proteção de Dados, com menção às propostas de Regulamento para o Mercado Único de Serviços Digitais e para a Inteligência Artificial.

When we talk about digital society, the issue of fundamental rights is unavoidable. All over Europe we are witnessing the invocation of fundamental rights in contexts that were hardly conceivable in a not-so-distant past: whether regarding the removal of posts or blocking of accounts on social networks, whether due to results presented in search engines, or even regarding the implementation of algorithmic tools by State structures.

Knowing that the Constitution of the Republic of Portugal was not written in an environment of evolution and technological sophistication as the one we are currently experiencing, the main goal of this writing is to understand how the Portuguese legal-constitutional system shows itself capable of ensuring adequate protection to the citizen in this new context and what advances have occurred in this sense.

We will analyze answers offered in the Portuguese constitutional and infra-constitutional plan. As for European legislation, the attention will focus mainly on the General Data Protection Regulation, with mention to the proposed regulations like the Digital Services Act and the Artificial Intelligence Act.