A lei das sociedades unipessoais em Angola : a realidade angolana atual - as sociedades unipessoais

Abstract

A unipessoalidade constitui, atualmente, uma realidade no campo societário, em que inúmeros ordenamentos jurídicos mundiais apostaram. O ordenamento jurídico angolano, fortemente inspirado no português, acabou por, através da Lei n.º 19/12, de 11 de Junho, instituir a Lei das Sociedades Unipessoais no país, entretanto alterada, nos seus artigos 12.º e 16.º, pela Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais, Lei n.º 11/15, de 17 de Junho. Apesar de plenamente consagrada, a verdade é que o referido diploma legal levanta algumas questões controversas na sua aplicação, o que o torna, na visão de alguns autores, um regime incompleto e imperfeito, do ponto de vista legal e prático. Logo, cabe ao aplicador da lei encontrar soluções e um entendimento consensual na hora de recorrer às normas legais ali previstas. Com a presente dissertação proceder-se-á à análise da Lei das Sociedades Unipessoais em Angola, bem como às controvérsias que se levantam, tentando, assim, encontrar soluções para as mesmas.

Nowadays single shareholdership is a reality in the corporate field in which many jurisdictions worldwide have invested. Angolan legal system, inspired by Portuguese one, has been, through Law No. 19/12 of June 11, establishing Single-shareholder Companies Act in the country – meanwhile this law was rectified by the articles number 12 and 16 of the law nº11/15 – 17th of June, simplifying the process of constituting Commercial Societies. Although it had been fully consecrated, in reality this regulation raises some controversial issues in its submission, which makes this an incomplete and imperfect system from a legal and practical perspective. It is law enforcer‘s obligation to find solutions and common understanding when it is necessary to use the legal standards set forth therein. This thesis will analyze Single-shareholder Companies Act in Angola, as well as the controversies arising from it, thus trying to find solutions for them.