O procedimento cautelar de suspensão de despedimento e os trabalhadores protegidos

Abstract

O presente artigo incide, essencialmente, sobre o procedimento cautelar especificado de suspensão de despedimento requerido por trabalhador membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, mais precisamente sobre o seu surgimento no panorama jurídico-laboral português, sobre os seus antecedentes legais e seu enquadramento constitucional, sobre o seu regime jurídico-processual e o seu mais do que provável decretamento, sobre a confrontação que é passível de ser efetuada relativamente a outro(s) caso(s) de proteção legal, culminando com a enunciação da parca jurisprudência sobre o tema.

The current article focuses on the specified precautionary procedure to suspend dismissal that is required for an employee who is a member of a trade union. More specifically, the article focuses on the emergence of this procedure in the context of Portuguese labor law, its legal antecedents and constitutional framework, its legal procedure regime, and its more than likely enactment, and also on the confrontation that can be performed in other cases of legal protection, resulting in what can be perceived as poor jurisprudence about the issue.