O impacto da tecnologia nas relações de trabalho : uma análise à luz do regulamento n.º 2016/679, de 27 de abril

Abstract

A tecnologia tem, e sempre teve, importante participação nos benefícios auferidos pela sociedade. Entretanto, também é responsável por grande parte dos conflitos por ela vivenciados. Na relação laboral, a tecnologia tem especial contribuição nos frequentes embates entre os direitos fundamentais pertencentes às partes que a compõem. A utilização cada vez mais vulgar das ferramentas eletrónicas no tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores otimiza o modus operandi empresarial, ao mesmo tempo em que abre margem à potencial violação da dignidade do trabalhador. Na balança em que estão presentes a livre iniciativa económica privada e os direitos de privacidade e de proteção de dados, muito se indaga sobre os parâmetros e limites atribuídos a cada um, notadamente em razão do manifesto desequilíbrio inerente à relação laboral. A resposta à questão imprescinde de uma análise casuística que determine qual interesse deverá prevalecer, já que nenhum deles possui caráter absoluto. Para tanto, é necessário que haja um conjunto normativo hábil a solucionar as inúmeras situações jurídicas que não param de surgir. Na União Europeia, além das Constituições e das legislações internas, dispõem os Estados-Membros do Regulamento nº 2016/679, de 27 de abril que, com seu vasto conjunto de princípios e direitos, visa, nas relações de trabalho, harmonizar a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores e viabilizar o tratamento dos dados pessoais pelo empregador. Este pretendido equilíbrio passa, não raras vezes, pela linha ténue que separa a licitude da ilicitude do tratamento dos dados pessoais. É este o contexto em que emerge o interesse do presente estudo, que se destina à reflexão, não exaustiva, sobre aspetos relevantes da tecnologia nas relações laborais, com especial enfoque nos direitos de privacidade e de proteção de dados pessoais, bem como sobre as respostas normativa e jurisprudencial à problemática daí decorrente em Portugal e também em outros Estados-Membros, notadamente, Espanha, França, Itália e Alemanha.

Technology has, and always had, an important contribution over the benefits received by society. However, it is also responsible for a large part of the conflicts experienced by it. In labor relations, the technology has a special contribution to the frequent battles between the parties` fundamental rights that compose it. The increase common use of electronic tools in the processing of workers' personal data optimizes the business modus operandi, while at the same time opens the way for potential violation of the worker's dignity. On the scale in one side is free private economic initiative and on the other the rights of privacy and data protection, a lot is asked about the parameters and limits assigned to each one, mainly due to the manifest imbalance inherent to the labor relationship. The answer to this question requires a case-by-case analysis to determine which interest should prevail, since none of them are viewed as absolute. To do so, a set of rules that can solve the several situations is necessary. In the European Union, in addition to the Constitutions and domestic law, the Member States have Regulation (EU) 2016/679, of April 27, which, with its vast set of principles and rights, aims, in the context of labor relations, to harmonize protection fundamental rights of workers and enable the processing of personal data by the employer. This intended balance often passes through a tight line between the legality and the illegality of data’s processing. This is where the context for studying emerges, aimed at a non-exhaustive reflection on relevant aspects of technology in labor relations, especially focusing on the rights of privacy and protection of personal data, as well as on the normative and jurisprudential responses to the problems arising arising in Portugal, and also in other Member States, notably Spain, France, Italy and Germany.