Responsabilidade civil extracontratual por danos causados por sistemas de inteligência artificial : soluções disruptivas no Direito

Abstract

O problema de que pretendemos ocupar-nos refere-se à responsabilidade civil extracontratual decorrente de um sistema de inteligência artificial. Desenvolveremos uma investigação inovadora sobre a forma como a tecnologia está a revolucionar o mundo do Direito. Abordarei inicialmente a questão “o que é a inteligência artificial”, sugerindo um conceito de inteligência artificial em geral e da inteligência artificial aplicada ao Direito. De seguida, tentarei efetuar um breve enquadramento do estado da questão, mostrando o caminho traçado pelas tecnologias no Direito até aos dias de hoje, expondo o avanço tecnológico que hoje já sentimos e descobrindo para onde estas tecnologias nos levam. Vivemos numa época de progressos, em que os sistemas inteligentes fazem já parte do nosso quotidiano e são cada vez mais autónomos. Se por um lado, deste avanço tecnológico surge uma série de vantagens nas mais diversas áreas, e, no que nos interessa, também no Direito, por outro, coloca-nos em contacto com um mundo absolutamente desconhecido onde podem surgir problemas para os quais ainda não temos solução. Serão os quadros normativos atuais capazes de dar resposta a estes novos problemas? A utilização da inteligência artificial no mundo do Direito levanta variadas questões que tentarei dissecar ao longo da minha dissertação. O desenvolvimento da inteligência artificial confere aos sistemas de inteligência artificial uma capacidade de aprendizagem e atuação de forma cada vez mais autónoma, independente de uma instrução específica de um ser humano, vem-se questionando como proceder quanto à imputação de responsabilidade pelos danos causados por atos autónomos desses sistemas. Quem e de que forma deverá responder pelos danos provocados pelos sistemas de IA? Será o atual regime de responsabilidade civil suficiente para lidar com este novo tipo de dano? Serão os quadros vigentes suficientes para atribuir uma indemnização ao lesado pelos danos causados por sistemas de IA? ou será necessário criar-se uma nova legislação? Procuraremos analisar as formas de regulação que têm vindo a ser propostas e as soluções que têm sido apresentadas para os problemas levantados. Examinaremos de forma detalhada as propostas de regulação da União Europeia, observando as sugestões dadas pelo Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. Concluímos o estudo efetuado convictos da necessidade de regulação, através da criação de novas soluções para novos problemas com a inerente adequação dos quadros tradicionais. É conveniente que se trabalhe para que se encontre um equilíbrio entre a inovação e a proteção de bens jurídicos fundamentais, por isso, consideramos pertinente uma intervenção legislativa que permita uma clara delimitação de quem pode ser responsável pelos danos provocados por sistemas de IA, garantindo o mesmo nível de proteção e os mesmo direitos independentemente de o dano ser ou não causado por sistemas de IA. Esta nova realidade, que se impõe no nosso mundo, torna indispensável criação de regras, normas e mecanismos de segurança que incentivem a utilização da inteligência artificial, mas de uma forma consciente e segura.

The problem we intend to address concerns with non-contractual civil and liability for damages caused by artificial intelligence. We will develop an innovative research on how technology is revolutionizing the world of law. Initially we will answer the question "what is artificial intelligence", suggesting a concept of artificial intelligence in general and artificial intelligence applied to law. Then, we will try to make a brief overview of the state of the matter, showing the path traced by technologies in law until now, exposing the technological advance that we already feel today and discovering where these technologies will take us. We live in a time of progress, in which intelligent systems are already part of our daily lives and are increasingly autonomous. This technological advance presents a series of advantages in the most diverse areas, but also in Law. However, puts us in contact with an unknown world. The development of artificial intelligence gives artificial intelligence systems an ability to learn and act in an increasingly autonomous way. The fact that AI is not a subject of law yet, arises the next questions: who is required to assume liability and compensate damages caused by actions of AI? Is the current civil liability regime enough to deal with this new type of damage? Will the lawmakers need to review the existing legal framework? Will it be necessary to create a new legislation? This theme raises a lot of questions that we will try to dissect throughout this dissertation. We will try to analyze the forms of regulation that have been proposed and the solutions that have been presented for the problems raised. We will examine the European Union's regulatory proposals in detail, observing the suggestions made by the European Parliament and the European Commission. We conclude this study, believing that we need to find a balance between innovation and the protection of fundamental rights, therefore, we consider pertinent a legislative intervention that allows a clear delimitation of who can be responsible for the damages caused by AI systems, guaranteeing the same level of protection and the same rights regardless of whether the damage is caused by AI systems or not. With this new reality is essential to create rules, standards and security mechanisms that encourage the use of artificial intelligence, but in a conscious and safe way.