De jure religare : a relação Estado-Religião e o reconhecimento como pessoa coletiva religiosa em Portugal

Abstract

A presente reflexão resulta da confrontação entre a necessidade de existência de critérios claros aplicáveis em sede de reconhecimento como «religiosas» práticas e doutrinas relativas a determinado grupo de culto, no processo de acreditação jurídica como Pessoa Coletiva Religiosa por parte do Registo Nacional de Pessoas Coletivas em Portugal, e um olhar teórico multiverso inerente à disciplina da Antropologia religiosa. Tendo presente que a Lei da Liberdade Religiosa (lei n.º 16/2001 de 22 de Junho) não estabelece os critérios objetivos e formais para o efeito, considera-se existir uma vaguidade doutrinária que não garante segurança jurídica para as comunidades religiosas não-abraâmicas, nem respeita o princípio da igualdade para as religiões minoritárias, uma vez que tenderá a vigorar um paradigma judaico-cristão como critério de analogia. O presente texto pretende resolver essa questão.

The present reflection results from the confrontation between the need for the existence of clear criteria applicable for the recognition as “religious” of practices and doctrines related to a particular cult group, in the process of legal accreditation as a Religious Collective Person by the National Register of Collective Persons in Portugal, and a multiverse theoretical look inherent to the discipline of Religious Anthropology. Bearing in mind that the Law on Religious Freedom (law no. 16/2001 of 22nd June) does not establish objective and formal criteria for this purpose, it is considered that there is a doctrinal vagueness that does not ensure legal security for non-Abrahamic religious communities, nor does it respect the principle of equality for minority religions, since a Judeo-Christian paradigm will tend to prevail as a criterion of analogy. The present text intends to resolve this conundrum.