A responsabilidade civil do Estado pela privação ilegal ou injustificada da liberdade do indivíduo no âmbito do artigo 225.º do Código do processo penal

Abstract

O presente estudo versa sobre a análise do art.º 225.º do CPP, ou seja, debruçando-se sobre a apreciação das consequências para os poderes públicos advenientes de uma situação em que um determinado cidadão foi sujeito a uma concreta restrição injustificada da sua liberdade, por via de prisão preventiva, detenção ou obrigação de permanência na habitação. A referida problemática apresenta-se com total pertinência, designadamente em face da alteração legislativa operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, dado que veio alterar o regime em vigor. De facto, antes da aprovação da referida lei, os arguidos apenas poderiam almejar ter acesso a uma indemnização caso a decisão na base da qual esteve o decretamento da prisão preventiva tivesse sido proferida em situação de manifesta ilegalidade ou, por outro lado, houvesse sido motivada por erro grosseiro na apreciação dos factos. Assim, na presente investigação procurar-se-á proceder a um enquadramento geral da temática, tanto a nível conceptual quanto a nível histórico, partindo em seguida para uma análise legal, jurisprudencial, tecendo ainda breves considerações ao nível do direito comparado.

The present study deals with the concrete analysis of article 225 of the CPP, that is, focusing on the assessment of the consequences for public authorities arising from a situation in which a specific citizen was subjected to a concrete unjustified restriction of his freedom, by means of preventive detention, detention or obligation to remain in the home. In this sense, the referred problem presents itself with total relevance, namely in view of the legislative change made by Portuguese Law no. 48/2007, of 29 August, given that it came to change the current regime. In fact, before the approval of the said law, the defendants could only hope to have access to compensation if the decision on which the preventive detention order was issued had been rendered in a situation of manifest illegality or, on the other hand, had been motivated. for gross error in the assessment of the facts Therefore, in the present investigation we will try to proceed with a general framework of the theme, both at a conceptual and historical level, starting with a legal and jurisprudential analysis, making brief considerations at the level of Comparative Law.