Responsabilidade civil do produtor pelos produtos defeituosos colocados à venda – “produtos farmacêuticos”

Abstract

O presente estudo corresponde à Dissertação de Mestrado em Direito junto à Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, com vista à obtenção do Grau de Mestre na área de Ciências Jurídico-Civilísticas, realizado sob orientação do Professor Doutor José Alberto González. Ora, bem pouco se tem feito no sentido de estudar e desenvolver mecanismos técnico-jurídicos capazes de resolver adequadamente esta realidade que se dá pelo nome de responsabilidade civil do produtor, mormente pelos produtos farmacêuticos colocados à venda. É facto que hoje muitas obras de caráter geral sobre Direito das Obrigações referem a sua relevância enquanto apenas “um tema” dentro do vasto campo da responsabilidade civil, mas a verdade é que, colocando de parte as referências pontuais, pouco se tem escrito com alguma profundidade a respeito desta temática. Este trabalho corresponde ao interesse da ora discente pela matéria, atendendo à realidade jurídico-social do qual é oriunda (São Tomé e Príncipe), onde além de não existir indústrias farmacêuticas, concomitantemente normas reguladoras, é frequente o conhecimento e recurso empírico aos produtos naturais sem qualquer base científica. Não obstante esta realidade jurídico-social, pretende-se com a presente dissertação abordar sobre o regime jurídico da responsabilidade civil do produtor constante no Código Civil e Decreto – Lei n.º 383/89, de 06 de novembro, tendo como ponto de referência a doutrina, as legislações correspondentes e a jurisprudência portuguesa. Por conseguinte, ficará fora do objeto desta análise as relações entre o produtor e o intermediário ou vendedor, bem como as relações que se estabelecem entre o vendedor e o utilizador final, quando o primeiro não é simultaneamente produtor.

The present study corresponds to the Dissertation of Master's in Law at the Faculty of Law, Universidade Lusíada de Lisboa (University of Lusiada, Lisbon), with a view to obtaining a Master's Degree in the area of Legal and Civil Sciences, this work was carried out under the guidance and supervision of Professor José Alberto González. We know that very little has been done in order to study and develop technical-legal mechanisms capable of adequately resolving this reality which is given by the name of civil responsibility of the producer mainly for the pharmaceutical products offered for sale. It is a fact that today, many works in general character on Obligations Law refer to its relevance as just “a theme” within the vast field of civil responsibility, but the truth is that, putting aside the occasional references, little has been written with any depth about this thematic. This work corresponds to the student's interest in the subject, taking into account the legal-social reality from where she comes from (São Tomé and Príncipe) where, in addition there is no pharmaceutical industries concomitantly with regulatory standards, frequent knowledge and empirical resource for natural products. Despite this legal-social reality, this report intends to analyze in details the special regime of civil responsibility of the producer for the defective products offered for sale – “pharmaceutical products”, having as reference points the doctrine, the corresponding legislation and the Portuguese jurisprudence. Consequently, the relationship between the producer and the intermediary or seller, as well as those established between the seller and the end user, will remain outside the scope of this report, when the first is not simultaneously producer.