As (propostas) alterações ao regime da contratação a termos

Abstract

Um certo número de alterações ao regime jurídico dos contratos de trabalho a termo ocupa espaço dominante na Proposta de Lei n.º 136/XIII, que se encontra, há algum tempo, em análise na Assembleia da República. No presente texto, procede-se à descrição e apreciação dessas alterações.

A number of amendments to the legal regime for fixed-term contracts of employment occupy a dominant position in the Draft of Law n. 136/XIII, which has been under discussion in the Parliament for some time. In the present text, these changes are described and evaluated.