Investigação criminal e direitos humanos : a colaboração premiada

Abstract

A colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova previsto na legislação brasileira que trata da investigação das organizações criminosas. Sua aplicação se inspira na busca da chamada verdade real, que orienta o modelo eficientista de persecução penal. A disciplina legal do instituto suscita, entretanto, questionamentos a nível da sua compatibilidade com determinadas garantias fundamentais, em especial o princípio da não auto-incriminação, uma vez que, para a celebração do acordo, impõe-se ao colaborador a renúncia ao direito ao silêncio, com a consequente imposição do dever de falar a verdade. O objetivo do presente ensaio reside no exame de uma possível inconstitucionalidade da colaboração premiada em face da garantia da não auto-incriminação no contexto de um sistema acusatório refratário a mecanismos consensuais que reforçam o eficientismo do processo penal.

The plea agreement is a means of obtaining proof under Brazilian legislation that deals with the investigation of criminal organizations. Its application is inspired by the search for the so-called real truth, which guides the efficient model of criminal prosecution. The legal discipline of the institute raises, however, questions as to its compatibility with certain fundamental guarantees, in particular the principle of non-self-incrimination, since, in order to conclude the agreement, the accused is required to waive the right to silence, with the consequent imposition of the duty to speak the truth. The objective of this essay is to examine a possible unconstitutionality of the plea agreement in the face of the guarantee of non-self-incrimination in the context of an accusatory system refractory to consensual mechanisms that reinforce the efficiency of the criminal process.