Ética e justiça na tributação ambiental

Abstract

A protecção do ambiente enquanto necessidade de assegurar o bem-estar comum levou ao aparecimento de um novo tipo de impostos enquanto instrumento do poder político para prosseguir fins ambientais. O aumento progressivo das espécies tributárias e do seu montante levanta a questão dos seus limites e da justiça tributária que devem traduzir. A introdução em diversos ordenamentos jurídicos europeus de tributos ambientais tendo como único propósito o aumento das receitas de um Estado que se arroga como único intérprete das actuações em defesa do ambiente, levanta questões de natureza ética e de respeito pelos direitos fundamentais como o direito à propriedade privada. Este estudo passa em revista as abordagens europeia e norte-americana dos tributos ambientais e encerra uma reflexão sobre os limites éticos ao domínio eminente do Estado em sede de tributação ambiental.

Environmental protection as part of the welfare of a society led to environmental taxes as instrument of the State to promote environment. But multiplication of new taxes and the increase of their burden have raised the questions of burden´s limit and environmental taxes justice. The introduction of environmental taxes in EU aiming only to raise State revenues and the increase of eminent do-main collides with fundamental rights as individual liberty and private property and call for urgent reflexion about the ethics of environmental taxation. This study provides the result of research about EU and US legal doctrine and intends to offer a contribution about ethical and just tax limits to eminent domain in environmental protection.