Anotação : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez

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Título:	Anotação : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez
Autor:	Pinto, Ricardo Leite, 1958-
Palavras-chave:	Direito constitucional - Portugal - Jurisprudência Aborto
Data:	1999
Citação:	Pinto, Ricardo Leite (1999) - Anotação : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 7-8 (1999) 271-281.
Descrição:	Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 7-8 (1999). - p. 271-281.
Revisão por Pares:	yes
URI:	http://hdl.handle.net/11067/5108 https://doi.org/10.34628/et4p-5y64
Tipo de Documento:	Artigo
Aparece nas colecções:	[ILID-CEJEA] Polis, n. 07-08 (1999)