Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez

Portugal. Tribunal Constitucional

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Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Portugal. Tribunal Constitucional	-
dc.date.accessioned	2020-02-11T13:04:59Z	-
dc.date.available	2020-02-11T13:04:59Z	-
dc.date.issued	1999	-
dc.identifier.citation	Portugal. Tribunal Constitucional - (1999). Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 7-8 (1999) 207-269.	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11067/5107	-
dc.identifier.uri	https://doi.org/10.34628/j3pf-mt16	-
dc.description	Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 7-8 (1999). - p. 207-269.	pt_PT
dc.description.abstract	Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade e aprecia os requisitos relativos ao universo eleitoral da proposta de referendo constante da Resolução da Assembleia da República n." 16/98 (Interrupção voluntária da gravidez).	pt_PT
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.rights	openAccess	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_PT
dc.subject	Direito constitucional - Portugal - Jurisprudência	pt_PT
dc.subject	Aborto	pt_PT
dc.title	Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez	pt_PT
dc.type	article	pt_PT
dc.peerreviewed	yes	pt_PT
dc.identifier.citationtitle	Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez	-
dc.identifier.citationauthor	Portugal. Tribunal Constitucional	-
Aparece nas colecções:	[ILID-CEJEA] Polis, n. 07-08 (1999)