Modificações recentes na regulamentação dos contratos públicos internacionais

Abstract

Desde o início de 1995 que se têm vindo a dar a conhecer importantes alterações no enquadramento jurídico imposto a um muito significativo número de contratos públicos internacionais. Aplicando-se embora sem eficácia retroactiva, as novas regras e as novas cláusulas nos contratos-tipo de maior utilização internacional trouxeram realidades diferentes tanto nos procedimentos de selecção dos concorrentes, como na tipologia das figuras contratuais, ou nas funções da fiscalização. Agentes desta mudança foram o Grupo do Banco Mundial (que inclui o IBRD - International Bank for Reconstruction and Development, criado em 1945, a IDA - International Development Association, criada em 1960, a IFC - International Finance Corporation, criada em 1956 e a MIGA - Multilateral Investment Guarantee Agency, criada em 1968), e a FIDIC (Fédération Internationale des Ingénieurs-Conseils, criada em 1913, e com sede em Lausanne). Enquanto que o Banco fez publicar, em Janeiro de 1995, a nova edição das suas "Procurement Guidelines under JBRD Loans and IDA Credits", a FIDIC publicou a primeira edição das suas "Conditions of Contract for Design-Build and Turnkey". O cruzamento das contribuições das duas organizações, cuja natureza diversa é patente, permitiu, também, a publicação de vários importantes documentos complementares, a que faremos alusão ao longo deste texto.